br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5512/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5512 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 328.599,31, para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, de Governador Portela.
native_id6405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.512 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.482, de 30 de setembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 328.599,31 (trezentos 
e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), para atender à Reforma da 
Unidade de Saúde da Família, de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01-R$ 17.902,31 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 310.697,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.51.02.01“ | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 17.902,31 
 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 310.697,00 
 
Art. 2º) - O valor de R$ 310.697,00 (trezentos e dez mil e seiscentos e noventa sete reais), para 
atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde, Programa Requalifica UBS, de acordo 
com a Proposta nº 12240.3080001/18-013 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.011 — Reforma dá UEF - Governador Portela 
Art. 3º) — A importância de R$ 17.902,31 (dezessete mil, novecentos e dois reais e trinta e um 
centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos das anulações 
totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[44.90.51.01.01. | Execução de Obras e Projetos [R$ 94994] | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 
 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 840290 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de outubro de 2019 
 
PREREITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emi g1oL 10 | 2040 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Da s O4lpim ADO E 
Rúbrica Asa 
Mal. Os liso

open original →