| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5512 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 328.599,31, para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, de Governador Portela. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.512 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.482, de 30 de setembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 328.599,31 (trezentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), para atender à Reforma da Unidade de Saúde da Família, de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01-R$ 17.902,31 (Recursos Próprios) FONTE 03 - R$ 310.697,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01“ | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 17.902,31 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reforma R$ 310.697,00 Art. 2º) - O valor de R$ 310.697,00 (trezentos e dez mil e seiscentos e noventa sete reais), para atender ao presente crédito, são advindos do Ministério da Saúde, Programa Requalifica UBS, de acordo com a Proposta nº 12240.3080001/18-013 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.011 — Reforma dá UEF - Governador Portela Art. 3º) — A importância de R$ 17.902,31 (dezessete mil, novecentos e dois reais e trinta e um centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO . 02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01. | Execução de Obras e Projetos [R$ 94994] | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 840290 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de outubro de 2019 PREREITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emi g1oL 10 | 2040 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Da s O4lpim ADO E Rúbrica Asa Mal. Os liso