| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5513 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.171.143,50, para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira - Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.513 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.483, de 30 de setembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.171.143,50 (um milhão, cento e setenta e um mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos). para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 1.169.972,36 (Recursos União) FONTE 14- R$ 1.171,14 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 1.169.972,36 44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos R$ LITLI4 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº 863970/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 —- Receitas Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.012 — Construção da Vila do Esporte no Bairro Praça da Ponte Art. 3º) — A importância de R$ 1.171,14 (um mil, cento e setenta e um reais e quatorze centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.03] — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: no |44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos [R$ LITLI4 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. to ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de outubro de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO PublicadoemQ! 01401 40 | 201 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 4 Bim nº S06 Rúbrica Logrilêr Mat Oy 50