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norma nº 5514/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5514 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 474.170,65, para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira - Construção Pista de Skate no Bairro Vila Margarida.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.514 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.484, de 30 de setembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 474.170,65 
(quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos), para atender a 
Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — 
Construção Pista de Skate no Bairro Vila Margarida, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 473.696,48 (Recursos União) 
FONTE 14 - R$ 474,17 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 473.696,48 
 
44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos R$ 474,17 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de 
repasse nº 861762/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União 
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal 
2418.10.91..011 — Construção da Pista de Skate no Bairro Vila Margarida 
Art. 3º) — A importância de R$ 474,17 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete 
centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação 
parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos |R$ 414,17 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de outubro de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em / 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Qul Dim «506 
Rúbrica fa Agro 
Mat. OQ! 1440

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