| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5514 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 474.170,65, para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira - Construção Pista de Skate no Bairro Vila Margarida. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.514 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.484, de 30 de setembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 474.170,65 (quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos), para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Construção Pista de Skate no Bairro Vila Margarida, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 473.696,48 (Recursos União) FONTE 14 - R$ 474,17 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 473.696,48 44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos R$ 474,17 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº 861762/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal 2418.10.91..011 — Construção da Pista de Skate no Bairro Vila Margarida Art. 3º) — A importância de R$ 474,17 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos |R$ 414,17 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de outubro de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em / BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Qul Dim «506 Rúbrica fa Agro Mat. OQ! 1440