| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5515 / 2019 |
| Date | 2019-10-04 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000.000,00, para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.515 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.486, de 03 de outubro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 02 - R$ 18.000.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 18.000.000,00 |] Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 04 de outubro de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado enLa OL AO LZADAG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página Ol lBim nº206 Rábrica. L2lniko Mat. pal 2450