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norma nº 5515/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5515 / 2019
Date 2019-10-04
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000.000,00, para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.515 DE 04 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.486, de 03 de outubro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 18.000.000,00 (dezoito 
milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz 
Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 02 - R$ 18.000.000,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 18.000.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de 
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 04 de outubro de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado enLa OL AO LZADAG 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página Ol lBim nº206 
Rábrica. L2lniko 
Mat. pal 2450

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