br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3146/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3146 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 432.230,41.
native_id641

Originating matéria

matéria 1094 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Estado do Rio de Janeiro Município de Mique! Pereira (MIGUEL PEREIRA)
 
 o . ÃO) 1)
LEINcD [46 DE Dodo DE Saio DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 432.230,41 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta reais e quarenta e
um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE03 - R$ 432.230,41 (Recursos SUS/PPI)
 
 
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 50.000,00
33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros Ê R$ 50.000,00
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Gera! por Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 30.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 202.230,41 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO
 
EM31/12/2016
o Rapanculada. mono6451dbl016491- 7,PPI - tanto,do Brasil SA =
 
 
 
 
 
no=AMA
 
ne Cc PASSDOCO
aano . ue | no o
Disponibilidades R$ 433.92441 Obrigações R$ 1.694,00
Superávit R$ 432.230,41 “Total R$ 433M4 | Total R$ 43392441. 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 43 de Junhe de. a1
”
? ó ade
RE PINTO DE LIT
Prefeit unicipal
 
 

open original →