| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 432.230,41. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Mique! Pereira (MIGUEL PEREIRA) o . ÃO) 1) LEINcD [46 DE Dodo DE Saio DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 432.230,41 (quatrocentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta reais e quarenta e um centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE03 - R$ 432.230,41 (Recursos SUS/PPI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene | R$ 50.000,00 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros Ê R$ 50.000,00 33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Gera! por Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 30.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 202.230,41 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 o Rapanculada. mono6451dbl016491- 7,PPI - tanto,do Brasil SA = no=AMA ne Cc PASSDOCO aano . ue | no o Disponibilidades R$ 433.92441 Obrigações R$ 1.694,00 Superávit R$ 432.230,41 “Total R$ 433M4 | Total R$ 43392441. Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 43 de Junhe de. a1 ” ? ó ade RE PINTO DE LIT Prefeit unicipal