| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5521 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.521 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 201 8. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 13.000,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros |R$ 4.000,00 | | 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 9.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica - PSB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 13.000,00 |] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 17 de outubro de 2019 Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em11 020,40 2044 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página oalBimoa! 507 Rubrica AAA zoo Mat... 04 |.24 so