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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5521/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5521 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.521 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 201 8. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 13.000,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.241.014.2.119 — Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.04 | Material de Consumo - Outros |R$ 4.000,00 | 
| 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 9.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.120 — Proteção Social Básica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.04 | Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 13.000,00 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 17 de outubro de 2019 
 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em11 020,40 2044 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página oalBimoa! 507 
Rubrica AAA zoo 
Mat... 04 |.24 so 
 

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