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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5522/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5522 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.000,00.
native_id6415

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.522 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 155.000,00 (cento € cinquenta e 
cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 135.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDA vita dd ia io 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames complementares |R$ 135.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.01 | Exames complementares [R$ 20.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ | 135.000,00 = 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmcêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.01 | Medicamentos 
 IRS 2000000 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 11020, 10 isto q 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O leim n S5Of 
Rábrica. Asuritoo mat Aa l20 50 
 
 

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