| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5523 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 488.010,00, para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira - Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.523 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.489, de 17 de outubro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 488.010,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e dez reais), para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 - R$ 487.500,00 (Recursos União) FONTE 14 - R$ 510,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 487.500,00 44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos R$ 510,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº 862962.,/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal 2418.10.9.1.015 — Construção de Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros Art. 3º) — A importância de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos | R$ 510,00 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. (( ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de outubro de 2019 a ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefe unicipal Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 40347 10) + 2014G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagna OZ. 202 Bim nº 508 Rubrica Mat 04 [430