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norma nº 5524/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5524 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 439.250,00, para atender a Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira - Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.524 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.490, de 17 de outubro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 439.250,00 
(quatrocentos e trinta e nove mil e duzentos e cinquenta reais), para atender a Implantação e/ou 
Modernização de Infraestrutura Esportiva no Município de Miguel Pereira — Quadra de Grama Sintética no 
Bairro Ramada, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 04 - R$ 438.750,00 (Recursos União) 
FONTE 14- R$ 500,00 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.15.000.27.812.020.1.048 — Construção e Modernização de Infraestrutura Esportiva 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 438.750,00 
44.90.51.01.14 | Execução de Obras e Projetos R$ 500,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Contrato de repasse nº 
853883,/2017/ME/CEF, celebrados por este Município e o Ministério do Esporte, e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênios da União 
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênios da União - Principal 
2418.10.9.1.014 — Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada 
Art. 3º) — A importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), que atenderá a contrapartida da obra 
constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.031 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.0 114 | Execução de Obras e Projetos | R$ 500,00 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ci ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de outubro de 2019 
ANDR TODA AFONSECA 
role eito MI Municipal 
PREFEITURA MUNICIP AL DE . MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 1 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O3. º 508 
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