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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5526/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5526 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.445.658,00.
native_id6419

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Estado do Rio de Janeiro 
É MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
o a E (iGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.526 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.492, de 17 de outubro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.445.658,00 (dois milhões. 
quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 2.445.658,00 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.39.99.03 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.229.193,51 - | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 500.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames complementares R$ 500.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 216.464,49 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.,1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 21 de outubro de. 2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE , MIGUEL PEREIRA É. | EST. DO RIO ANDRÉ PINTO DE |AFONSECA 
Prefeito Municipal Publicado em 2 1a. A4/ IO 1, 204% ; BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página, Bim 090% 
Rúprica (am ty 
Mat QU luso

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