| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5526 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.445.658,00. |
| native_id | 6419 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro É MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA o a E (iGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.526 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.492, de 17 de outubro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.445.658,00 (dois milhões. quatrocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 2.445.658,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.229.193,51 - | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 500.000,00 33.90.39.29.03 | Exames complementares R$ 500.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 216.464,49 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.,1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.1.0.15 — Incremento Temporário do Limite Financeiro do MAC Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municipio de Miguel Pereira, Em 21 de outubro de. 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE , MIGUEL PEREIRA É. | EST. DO RIO ANDRÉ PINTO DE |AFONSECA Prefeito Municipal Publicado em 2 1a. A4/ IO 1, 204% ; BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página, Bim 090% Rúprica (am ty Mat QU luso