| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 15.500,72. |
| native_id | 642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira | AÀ LEINtA!ly1! DEST DE Judo DE 2017 á! dá, | x A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei. Orçamentária a importância de R$ 15.500,72 (quinze mil, quinhentos reais e setenta e dois centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: b FONTE 03 — R$ 15.500,72 (Recursos SUS/PMAQ) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.1 1.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas: | R$ - Art. 2) - Os recursospara atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: ç BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 ContaVinculada: 0260487 . — 6, 1 me60487 - 6 - PMA Tee, e Pati ao O Payada o AeFELao A:RADRESS 8 ia “NV ME patar RODAS 58 COUROAREERDRAar ARERETAARCADESOSPRIE MARORA E JAP e gs EUR ROS Pr : a 28% E RE À TREMSEA DUE Ce EA TA PERSA DADO E AIG TE RO SIN LES RAT 0 REA E " Financeiro í ted Financeiro Disponibilidades R$ 15.500,72 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 15.500,72 | Total... — R$ 15.500,72 Total R$ 15.500,72 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, = Em 23 de lunhe dAR0O1Y AFONSECA unicipa! 4 1