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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5527/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5527 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.152,64.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.527 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.493, de 17 de outubro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.152,64 (vinte e quatro mil, 
cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 24.152,64 (Recursos SUS/IPVS/FIXO) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 24.152,64 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento 
abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$ 384.116,91 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 124.822,26 
Total R$ 508.939,17 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 277.607,44 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 277.607,44 x 100 = 72,28 % 
1º período de X1 R$ 384.116,91 
A = 72,28 % - 100,00 = (27,72 %) 
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A 
R$ 124.822,26 x (27,72 %) = (R$ 34.600,73) 
R$ 124.822,26 + (R$ 34.600,73) = R$ 90.221,52 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32 
B) Arrecadação (C + D) R$ 367.828,96 
C) Do dia 19/01 à 31/10/2019 R$ 277.607,44 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2019, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
verificada no primeiro período. R$ 90.221,52 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 24.152,64 Este crédito (=) R$ 24.152,64 Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/IPVS/FIXO e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1718.00.0.0.000 - Transferências da União 
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.003 — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
| ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
refeito icipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado : em 1.27! ma nd 4 40 20 1Q RA FS] BOLETIM a DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página n'508 
Rúbrita, LAsCaTio/> 
Mat. ! LD | 2u4SQ ;

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