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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5528/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5528 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.704,26.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.528 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.494, de 17 de outubro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 199.704,26 (cento e noventa e 
nove mil, setecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), para atender a aquisição de equipamentos. com 
a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 199.704,26 (União — FNDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.053 — Aquisição de Equipamentos - PAR 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 125.273,00 
 
44.90.52.04.04 | Eletrodomésticos R$ 74.431,26 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nº 201800136. 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2410.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 
2418.10.2.1.001] — Aquisição de Equipamentos para a SMECT 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em 21 de outá 2019 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
1 Publicado em lQ31, AO 44 | BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA “isiafiidam «SOB 
o Municipal Rúbrica.. fidugim 
Mat D1Z43O

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