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norma nº 5529/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5529 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 39.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.529 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 39.000,00 (trinta é nove mil 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 39.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 20.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 19.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Perej 
Em 21 de outúbro de 2 
ANDRÉ-PINTO DE AFONSECA = Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA j EST, DO RIO 
Publicado em ad 1 E; LA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página mn SOS 
Rúbrica. (Alm 
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