| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5530 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.800,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.530 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil e oitocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 — R$ 42.800,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000/12.361.017.2.142 = Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ | 42.800,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.1.045 Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [44,90.51.02.06: | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 33.90.30.06.067 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 9.545,42 7 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.366.018.2.141 = Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.06 ) Contratação por Tempo Determinado R$ 1.200,00 33.90.30.03.06 -| Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.000,00 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Física - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.550,20 33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 1.200,00 33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Física - Outros R$ 1.000,00 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.094,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA) PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143— Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 33.90.39.17.06: | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.210,38 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361,017.2.144 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.06: | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico ” R$ 1.000,00 33.90.32.99.06' | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de outubro 19 (| ANDRÉ-PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em QRA, AO + 4Q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página C4lBi n$5O $ Rúbrica /aarin Mal DJ ) USO