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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5530/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5530 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.800,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.530 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.800,00 (quarenta e dois mil 
e oitocentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 — R$ 42.800,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000/12.361.017.2.142 = Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ | 42.800,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44,90.51.02.06: | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 
33.90.30.06.067 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 9.545,42 7 
 33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 = Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
 
 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.04.00.06 ) Contratação por Tempo Determinado R$ 1.200,00 
33.90.30.03.06 -| Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 1.000,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.550,20 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 1.200,00 
33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Física - Outros R$ 1.000,00 
 
44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.094,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA (MIGUEL PEREIRA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.143— Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 
 33.90.39.17.06: | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 1.210,38 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361,017.2.144 — Capacitação dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.03.06: | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico ” R$ 1.000,00 
 
33.90.32.99.06' | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de outubro 19 
(| ANDRÉ-PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em QRA, AO + 4Q 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página C4lBi n$5O $ 
Rúbrica /aarin 
Mal DJ ) USO

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