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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 204/1976

Tipo Resolução
Número / Ano 204 / 1976
Date 1976-08-13
EmentaReestrutura o quadro de funcionalismo do Poder Legislativo.
native_id6428

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matéria 7339 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 £L 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
REsouIção Nº, 204 De as DE AGOSTO DB 1976, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PRARIRA, DECRETA E EU PROMULGO A SEGUIN» 
TE RESOLUÇÃOS 
Arte 1% - Fica assin reestruturado e quadro de funcienalismo para é 
Poder Legislativos 
1 1) Cargo de- Chefe da Secretaria Crê. 1,500,00 
Il 1) Cargo de Oficiosl Legislativo Cr$. 1.200,00 
III 1) Cargo de Escriturario -' Crê. 1.100,00 
W 1) Cargo de Biblictecarie > Cr3. 1.000,00 
Y 1) Cargo de Servente: Grã. 768,00 
VI 2) Cargo de Contíâne + Grã. 768,00 
Parágrafo Único - la forma da lecinlação Federal vegênto, os cargos / 
era reestrutursdos, seras preenchidos pele sistema da Legislaças frabalhistas 
Arte 2º — Fica designado para responder pele cargo de Oficial legis￾lative Teseureiro até ulterior deliberação o atual iuxiliar Logialativo MANO. 
EL GONES DS ASSUNPÇÃO, 
arte 3%. - Pics a Nosa Dirotera do Poder Legialativo, autorizada a / 
contratar es serviços de wa suditoria centabel, para atender as normas do / 
Tribunal de Contas 
Arte 4%. —- Considerando a excopcionalidade da imprevista aposentados” 
ria de Oficial Legisletivo Teseureiro, por invalídos, fios a Comissão iixecutá 
va autorizada a contratar para e necessário preenchimento des carges vagos , 
após e remanejamento de pessosl em exercício, 
date 9% — à procento Rncolução ontunaá au vigue mm duto do aum paiá 
cação revogadas as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Miguel Pereiras, 
em 13 de de 1976. 

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