| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 26.986,28. |
| native_id | 643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
| Estado do Rio de Janeiro /h Município de Miguel Pereira Espira RE coscenca dona ac anna canca nanaca nca nunca ranca nro edequ cansa ss Dresestemenitines a nenem nene sa aUSS SENSOR aaa ANS EIS naTEAS SESAOSULCLEAGESUEIR ESSES SA DII ICIOL SLI SUA CLICA SEO SENTE SENTES. ndo meia ie aeee ana mn A DE 2017 ( A CÂMARA MUNICIPAL DE NifGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; LEINS 42 DE o) DE Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 26.986,28 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) obedecendoaseguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 26.986,28 (Recursos SUS/RCEG) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.027 — Programa Rede Cegonha ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.29.03 Exames Complementares | R$ 26.986,28 | Art. 2º) - Os recursos paraatender a presente supiementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 Financeiro | Disponibilidades R$ 26.986,28 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 26.986,28 Total R$ 26.986,28. o Total R$ 26.986,28 — %ContaVinculada:1216490 - 6- RCEG - Banco do Brasil S/A || Financeiro Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará es: vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em2S de Jumhs de 207. E AFONSECA Prefeito Municipal