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norma nº 3148/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3148 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 26.986,28.
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| Estado
 
do Rio de
 
Janeiro
/h Município de Miguel Pereira
 
 
Espira RE
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(
A CÂMARA MUNICIPAL DE NifGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
LEINS 42 DE o) DE 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 26.986,28 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e oito
centavos) obedecendoaseguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 26.986,28 (Recursos SUS/RCEG)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.027 — Programa Rede Cegonha
ELEMENTO DA DESPESA: | [33.90.39.29.03 
 
Exames Complementares | R$ 26.986,28 |
Art. 2º) - Os recursos paraatender a presente supiementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO
 
EM31/12/2016
Financeiro |
Disponibilidades R$ 26.986,28 Obrigações R$ 0,00
Superávit R$ 26.986,28
Total R$ 26.986,28. o Total R$ 26.986,28
— %ContaVinculada:1216490 - 6- RCEG 
- Banco do Brasil S/A ||
 
 
 
 
 
 
Financeiro
 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará es: vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em2S de Jumhs de 207.
E AFONSECA
Prefeito Municipal
 

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