| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.273,25. |
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Estado de Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira “umpeDS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LET; Ar. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 30.273,25 (trinta mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 30.273,25 (Recursos SUS/CRAC 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRAC | ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.11.03 Saúde Pública — Gestão Plena — PessoaJurídica R$ 30.273,25 = Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 o —ContaVinculada: 0019743 — 2, 1019743 - 2 — CKRAC £ - Banco do BrasilS/A o. Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 75.154,13 Obrigações R$ 44.880,88 Superávit R$ 30.273,25 Total R$ 75.154,13 Total R$ 75.154,13 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoganco-se as disposições em contrário. Município de Miguei Pereira, Em ) ad | a Pp . a . am e Itô> ae, ) Uumho de dUI+. É) JAFONSECA