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norma nº 3149/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3149 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 30.273,25.
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Estado de Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
 
 
“umpeDS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU SANCIONO
A SEGUINTE LET;
Ar. 1º)
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária
a importância de R$ 30.273,25 (trinta mil, duzentos
e setenta
e três reais
e vinte
e cinco centavos)
obedecendo
a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03
— R$ 30.273,25 (Recursos SUS/CRAC
1 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.073
— Programa de Atenção Psicossocial
- CRAC
|
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.11.03 Saúde Pública
— Gestão Plena
— PessoaJurídica R$ 30.273,25
=
Art. 2º)
- Os recursos para atender
a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO 
EM31/12/2016
o
—ContaVinculada: 0019743
— 2, 1019743
-
2
— CKRAC
£
-
 
Banco 
do BrasilS/A o. 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 75.154,13 Obrigações R$ 44.880,88
Superávit R$ 30.273,25
 
Total R$ 75.154,13 Total R$ 75.154,13 
Art. 3º)
- Fica alterado
o PPA, LDO
e LOA.
Art. 4º)
-
À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoganco-se as disposições em contrário.
Município de Miguei Pereira,
Em
) ad
|
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 JAFONSECA
 

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