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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5531/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5531 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 932.747,76.
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DECRETO Nº 5.531 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 932.747,76 (novecentos e trinta 
e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 859.747,76 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 63.000,00 (Recursos ICM/Ecológico) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO j 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições ES 10.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 72.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
 
COMÉRCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 
| Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 230.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 106.247,76 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 100.000,00 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção de Veículos Automotores - SMOPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
| 
 
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 1.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 10.000,00 
33.90.39.32.07 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 53.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 
 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.01 
 
| Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos ES 10.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 
 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 63.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 859.747,76 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de e 2019 
 TO DE AFONSECA 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em1Q34 E) 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página “90 E 
Rúbrica Lora 
mat. O! luso

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