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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5532/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5532 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 126.250,43.
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 | Estado do Rio de Janeiro de e) Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.532 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 126.250,43 (cento e vinte e seis 
mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05-R$ 126.250,43 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301:012.2.094— Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.10.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 5.750,43 
 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000:10.122:012.2.095— Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.05 
 
| Contribuições |R$ 91.000,00 * | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.3999:05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 126.250,43 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de outub 2019 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Ce 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emilodA, 40 1920484 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04]Bumant50s 
Rúbrica 4 tw 
Mat. liso

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