| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5532 / 2019 |
| Date | 2019-10-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 126.250,43. |
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| Estado do Rio de Janeiro de e) Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.532 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 126.250,43 (cento e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05-R$ 126.250,43 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301:012.2.094— Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.10.05 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 5.750,43 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 29.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000:10.122:012.2.095— Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.70.41.00.05 | Contribuições |R$ 91.000,00 * | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.3999:05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 126.250,43 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de outub 2019 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Ce PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emilodA, 40 1920484 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04]Bumant50s Rúbrica 4 tw Mat. liso