| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5535 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para o Exercício de 2020. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.535, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. “ESTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP PARA O EXERCÍCIO DE 2020” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2.032, de 11 de abril de 2005. DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único deste Decreto, tomando-se por base a variação de 3,22% (três inteiros e vinte e dois décimos por cento), referente ao índice de inflação acumulado de outubro de 2018 até setembro de 2019, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 05 denovembro de 2019, fm RR refeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emllo nu 0/4 44 1,499 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02/Bim nºJ0G Ribrica (dardo Mat. Ulgdso ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 5.535, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. CLASSE RESIDENCIAL Faixa de Consumo Valor CIP a)- De 00 a 80 Kwh. ISENTO b)-De 81 a 140 Kwh. O valor de R$ 8,26) |Para R$ 8,53 c)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 11,55] |Para R$ 11,92 d)- De 221 a 400 Kwh. O valor de R$ 14,87) |Para R$ 15,35 e)- De 401 a 600 Kwh. | |O valor de R$ 18,17] Para R$ 18,76 f)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 24,77] |ParaR$ 25.57. CLASSE INDUSTRIAL Faixa de Consumo Valor CIP a-De0 a 300 Kwh. |O valor de R$ 16,52] ParaR$ | 17,05 b) De 301 a 600 Kwh. 'O valor de R$ 24,77 ParaR$ 25,57 c)- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 33,02 ParaR8 | 34,08 d)- De1001 a 5000 Kwh. |O valor de R$ 49,55 ParaR$ 51,15 e)- Acima de 5000 Kwh. |Ovalorde R$ | 85,87, ParaR$ 88,64 | CLASSE COMERCIAL Faixa de Consumo Valor CIP a-De0 a 200Kwh. OvalordeR$ | 11,55 Para R$ 11,92 b)- De 201 a 400 Kwh. |O valor de R$ 14,87 Para R$ 15,35, c)- De 401 a 600 Kwh. |O valor de R$ 24,77 Para R$ | 25,57 d> De 601 a 1000 Kwh. | |O valor de R$ 33,02 Para R$ 34,08 'e)- Acima de 1000 Kwh. |O valor de R$ 49,55 ParaR$ 51,15 Miguel Pereira, 05 de novembro de 2019. rs ANDRÉ Re DE AFONSECA Préfeito Municipal