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norma nº 5535/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5535 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaEstabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para o Exercício de 2020.
native_id6449

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.535, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
“ESTABELECE O VALOR DA 
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA — CIP PARA O EXERCÍCIO DE 
2020” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.858, de 28 de 
dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2.032, de 11 de abril de 2005. 
DECRETA: 
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único 
deste Decreto, tomando-se por base a variação de 3,22% (três inteiros e 
vinte e dois décimos por cento), referente ao índice de inflação acumulado 
de outubro de 2018 até setembro de 2019, de acordo com o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 05 denovembro de 2019, fm 
RR 
refeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emllo nu 0/4 44 1,499 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02/Bim nºJ0G 
Ribrica (dardo 
Mat. Ulgdso
 
ANEXO ÚNICO 
DECRETO Nº 5.535, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CLASSE RESIDENCIAL 
Faixa de Consumo Valor CIP 
a)- De 00 a 80 Kwh. ISENTO 
b)-De 81 a 140 Kwh. O valor de R$ 8,26) |Para R$ 8,53 
c)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 11,55] |Para R$ 11,92 
d)- De 221 a 400 Kwh. O valor de R$ 14,87) |Para R$ 15,35 
e)- De 401 a 600 Kwh. | |O valor de R$ 18,17] Para R$ 18,76 
f)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 24,77] |ParaR$ 25.57. 
CLASSE INDUSTRIAL 
Faixa de Consumo Valor CIP 
a-De0 a 300 Kwh. |O valor de R$ 16,52] ParaR$ | 17,05 
b) De 301 a 600 Kwh. 'O valor de R$ 24,77 ParaR$ 25,57 
c)- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 33,02 ParaR8 | 34,08 
d)- De1001 a 5000 Kwh. |O valor de R$ 49,55 ParaR$ 51,15 
e)- Acima de 5000 Kwh. |Ovalorde R$ | 85,87, ParaR$ 88,64 
| CLASSE COMERCIAL 
Faixa de Consumo Valor CIP 
a-De0 a 200Kwh. OvalordeR$ | 11,55 Para R$ 11,92 
b)- De 201 a 400 Kwh. |O valor de R$ 14,87 Para R$ 15,35, 
c)- De 401 a 600 Kwh. |O valor de R$ 24,77 Para R$ | 25,57 
d> De 601 a 1000 Kwh. | |O valor de R$ 33,02 Para R$ 34,08 
 
'e)- Acima de 1000 Kwh. |O valor de R$ 49,55 ParaR$ 51,15 
Miguel Pereira, 05 de novembro de 2019. rs 
ANDRÉ Re DE AFONSECA 
Préfeito Municipal

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