| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 204.395,96. |
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Estado Município do Rio de de Miguel Janeiro Pereira LEI Nº). Is U DE Ad o. DE -Sul »DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROIA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 204.395,96 (duzentos e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa é seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 204.395,96 (Recursos SUS/SAMU) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.502.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel e Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 50.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00 33.90.59.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 50.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 34.395,96 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Baiancete Contábil de 2016, de acordo como inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 eparágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 oConta pincutada;216492 — 2, 1216492 - - SAMU - BancodoBrasi! S/A | o nad Financeiro — Disponibilidades o R$ 223.293,68 o o Obrigações R$ 18.697,72 Superávit R$ 204.395,96 Total R$ 223.293,68 Total R$ 223.293,68 Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Gisposições em contrário. PMENEp de Miguel Pereira, Bni)3 de Tumhe ds 201+ - , , 2) 1) É PINTO DÊ ÁFONSECA Prefeito Municipal