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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3150/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3150 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 204.395,96.
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Estado
Município
do Rio
de
de
Miguel
Janeiro
 
Pereira
 
 
LEI Nº). Is U DE
 
Ad o. DE -Sul »DE 2017
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROIA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 204.395,96 (duzentos e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e noventa é
seis centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 204.395,96 (Recursos SUS/SAMU)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.502.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel e Urgência - SAMU
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.03.03 Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00
33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 10.000,00
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 50.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 50.000,00
33.90.59.17.03 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 50.000,00
 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 34.395,96
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Baiancete Contábil de 2016, de acordo como inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 eparágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
oConta pincutada;216492 — 2, 1216492 - - SAMU - BancodoBrasi! S/A | o
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
nad Financeiro —
Disponibilidades o R$ 223.293,68 o o Obrigações R$ 18.697,72
Superávit R$ 204.395,96
 
Total R$ 223.293,68 Total R$ 223.293,68
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Gisposições em contrário.
PMENEp de Miguel Pereira,
 
 
 
 
 
Bni)3 de Tumhe ds 201+ -
, ,
2) 1) É PINTO DÊ ÁFONSECA
Prefeito Municipal
 
 

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