| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5536 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.223.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro DECRETO Nº 5.536 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 Município de Miguel Pereira O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.223.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 823.500,00 (Recursos Próprios) FONTE 02 — R$ 200.000,00 (Recursos Estado) FONTE 03 — R$ 200.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes R$ 8.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 80.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ |R$ [R$ 150.000,00 | 200.000,00 | 200.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são criundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros ES 823.500,00 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.29.03 | Exames complementares [R$ 200.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 200.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Migrél Pereira, Em 05 de poveimbro de 2019 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Nise PREFÉITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 04 Q4O 4 4 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina (12 À “509 Rúbica (danilo mat MIO