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norma nº 5536/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5536 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.223.500,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
DECRETO Nº 5.536 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 
 
Município de Miguel Pereira 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.223.500,00 (um milhão, 
duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 823.500,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 — R$ 200.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 — R$ 200.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 400.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes 
R$ 8.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 80.000,00 
 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 80.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.02 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
| R$ 
|R$ 
[R$ 
150.000,00 | 
200.000,00 | 
200.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são criundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros ES 823.500,00
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.03 | Exames complementares 
 
[R$ 200.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde - PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 200.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
Município de Migrél Pereira, 
Em 05 de poveimbro de 2019 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Nise 
PREFÉITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 04 Q4O 4 4 4 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina (12 À “509 
Rúbica (danilo 
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