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norma nº 5538/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5538 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAltera o Decreto Municipal n.º 5.368, de 25 de março de 2019, que nomeia os Membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - PROPAR/MP.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.538 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera o Decreto Municipal n.º 5.368, de 25 de 
março de 2019, que nomeia os Membros do 
Conselho Gestor do Programa Municipal de 
Parcerias Público-Privadas — PROPAR/MP 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
DECRETA: 
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto Municipal n.º 5.368, de 25 de março de 2019, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Gestor do 
Programa Municipal Parcerias Público-Privadas no Município de Miguel Pereira, 
os seguintes membros: 
> Secretário de Governo 
> Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos 
> Secretário de Meio Ambiente 
> Controlador do Município 
> Procurador do Município ” 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2019, revogando as disposições em 
contrário, em especial o artigo 1º do Decreto n.º 5.368, de 25 de março de 2019. 
ma E cd 
Prefeitura Municipal e Miguel Pereira, 
Em, 07 de novembro de 2019. EA | ANDRÉ PINTO-DE AFONSECA 
Prefeito- | PREFEITURA M UNICIPAI js | MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em th MO; Á BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRY 
Pagina O im 509 
Rúbrica fdozio Mal DIGO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
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