| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5539 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 2.291.713,75. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA NGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 5.539 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.499, de 07 de novembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 2.291.713,75 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 33.50.43.00.06 | Subvenções Sociais .. o R$ 4.737,48 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 | | Vencimentos de Cargo Efetivo | | R$ 1.800.000,00 31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 230.000,00 33.90.39.02.06 | | Serviços de Luz e Força Motriz : R$ 18.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.06 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 28.976,27 33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 60.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDESB, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$ 10.410.694,20 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 2.466.828,75 Total R$ 12.877.522,95 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 11.085.484,63 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 11.420.696,81 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 =R$ 11.085.484.63 x 100 = 106,49 % 1º período de X1 R$ 10.410.694,20 À = 106,49 % - 100,00 = 6,49 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA R$ 2.466.828,75 x 6,49 % = R$ 160.097,18 R$ 2.466.828,75 + R$ 160.097,18 = R$ 2.626.925,93 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 11.420.696,8] B) Arrecadação (C + D) R$ 13.712.410,56 C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2019 R$ 11.085.484,63 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 2.626.925,93 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) Este crédito R$ 2.291.713,75 (-) Saldo disponível R$ 2.291.713,75 R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do F UNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.601 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário Lei Complementar nº 101 de no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Crédito, alterando-se o PPA, 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente LDO e LOA. disposições Art. em 6º) contrário. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Município de Miguel Pereira, Em 08 de nove PREPEITURA MUNICIPAL DE ANDRÉ P MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em O! l= BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR. Página 04 Bum nº 509 Rúbrica 4, Mat O! lauso