| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5540 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN do Município de MIGUEL PEREIRA O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais € tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, e na Lei Estadual nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 5.691, de 16 de abril de 2010, que cria O Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Alimentar € Nutricional; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.273, de 23 de novembro de 2007 que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar € Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Este Decreto cria os componentes municipais do SISAN., bem como define parâmetros para a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n 11.346, de 15 de setembro de 2006 e pelo Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana € indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover € garantir a segurança alimentar € nutricional da população. Art. 3º - A Segurança Alimentar é Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural. econômica e socialmente sustentáveis. Art. 4º - A segurança alimentar € nutricional abrange: I - a ampliação das condições de acesso ãos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, do abastecimento € da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego e da redistribuição da renda: II — a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; NI — a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; o IV — a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população; Va produção de conhecimento e o acesso à informação; e VI — a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do município. Art. 5º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Município e das comunidades na produção e no consumo de alimentos. Art. 6º - O Município de Miguel Pereira deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Federal, Estadual e com os demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 7º - São componentes municipais do SISAN: I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, HH - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional - COMSEA; NI - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Miguel Pereira - CAISAN Municipal; CAPÍTULO HI DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 8º - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é instância do SISAN no município responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no Ambito do município de Miguel Pereira; Art. 9º - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser realizada a cada quatro anos para com composição de 1/3 de representantes governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil com as seguintes finalidades: De add 7 Estado do Rio de Janeiro Ee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) Realizar um diagnóstico participativo sobre a realidade da segurança alimentar e nutricional no município de Miguel Pereira para orientar a elaboração e revisão dos planos municipais de segurança alimentar e nutricional; b) Avaliar o impacto dos planos municipais de segurança alimentar e nutricional; c) Definir os critérios de composição do COMSEA; d) Escolher os delegados que representarão O município nas conferências regionais e estaduais e segurança alimentar e nutricional; DA NATUREZA E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 10 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão de assessoramento imediato do Prefeito de Miguel Pereira, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social; Art. 11 - Compete ao COMSEA: I- Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos, II- Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência; II- Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução; [V- Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN; V- Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; VI- Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VII- Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade; vVIII- Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional; IX- Elaborar e aprovar o seu regimento interno. Estado do Rio de Janeiro >, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA $ 1º - O COMSEA manterá diálogo permanente com à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Miguel Pereira, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. $ 2º - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo por prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA. Art. 12 - O COMSEA será composto por 12 membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cabendo o representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais, conforme disposto no art. da Lei nº 11.346, de 15 de setembro, de 2011. $ 1º - A representação governamental no COMSEA será exercida pelos seguintes membros titulares: a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; b) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; c) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) representante da Secretaria Municipal de Educação; 82º - Os representantes da sociedade civil poderão ser escolhidos dentro dos segmentos abaixo relacionados conforme critérios de indicação e proporção estabelecidos pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional: a) Representantes de entidades sociais (ONGs, entidades beneficentes, etc); b) Representantes de agricultores familiares; c) Representantes de associações de moradores; d) Representantes de instituições religiosas de diferentes matizes: e) Representantes de assentados da reforma agrária; f) Representantes de povos € comunidades tradicionais; g) Representantes de feirantes; 83º - Poderão compor O COMSEA, na qualidade de observadores, representantes de conselhos e afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSEA. 84º - Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a recondução. Art. 13 - À representação governamental, titulares e suplentes. serão designados pelo Prefeito. Art. 14 - O COMSEA deverá elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 60 dias, a contar da Instalação do Conselho; agi j Estado do Rio de Janeiro k PN É À = = = = Et? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO IV DA NATUREZA E COMPETÊNCIA DA CÂMARA INTERSETORAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA — CAISAN MUNICIPAL Art. 15 - A CAISAN Municipal, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e vinculada ao Gabinete do Prefeito tem como finalidade promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos a área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: = I- elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano Municipal de SAN, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de SAN, mediante interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos municipais executores de ações e programas de SAN; WI - apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de SAN: V - participar do fórum bipartite e tripartite para interlocução e pactuação com representantes das CAISANs municipais, estadual e nacional sobre Pactos de Gestão pelo Direito Humano à Alimentação Adequada e mecanismos de implementação dos planos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições; VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo municipal que compõem a CAISAN Municipal, apresentando relatórios periódicos. Art. 16 - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar € Nutricional do Município, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e em estreita observância ao marco legal vigente. $ 1º - O Plano Municipal de SAN deverá: I - conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de SAN; IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetos à Política de Segurança Alimentar e Nutricional; V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações das instâncias Estaduais e Nacionais de SAN. Art. 17 - A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. Art. 18 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas. CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA INTERSETORAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — CAISAN Art. 19 - A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar € Nutricional do Município deverá ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo. Art. 20 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar é Nutricional do Município deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no COMSEA, de que trata O Decreto nº 6.273 de 23 de novembro de 2007 e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração. CAPÍTULO VI DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA INTERSETORAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — CAISAN Art. 21 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar € Nutricional do Município será responsável pela elaboração e aprovação do seu regimento interno em Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, ambos de 23 novembro de 2007 e o Decreto nº 7272/2010. Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, de 12 novembro de 2019. André Pinto dei;Afonseca PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em MAO, 41 4180 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 019021 Bim nº 540 Rúbrica. / xr) Mat. / OA [pa SO