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norma nº 5540/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5540 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaDispõe sobre a criação dos componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a criação dos componentes 
do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional — SISAN do 
Município de MIGUEL PEREIRA 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições constitucionais € tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de 
setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — 
SISAN, e na Lei Estadual nº 5.594, de 11 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 
5.691, de 16 de abril de 2010, que cria O Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar 
e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 
2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Alimentar € Nutricional; 
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.273, de 23 de novembro de 2007 
que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar € Nutricional - SISAN, a 
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; 
DECRETA: 
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º - Este Decreto cria os componentes municipais do SISAN., bem como 
define parâmetros para a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n 11.346, de 
15 de setembro de 2006 e pelo Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o 
Direito Humano à Alimentação Adequada. 
Art. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, 
inerente à dignidade da pessoa humana € indispensável à realização dos direitos consagrados 
na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam 
necessárias para promover € garantir a segurança alimentar € nutricional da população. 
Art. 3º - A Segurança Alimentar é Nutricional consiste na realização do direito 
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, 
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas 
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, 
cultural. econômica e socialmente sustentáveis. 
Art. 4º - A segurança alimentar € nutricional abrange: 
I - a ampliação das condições de acesso ãos alimentos por meio da produção, 
em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da 
comercialização, do abastecimento € da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de emprego 
e da redistribuição da renda: 
II — a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; 
NI — a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, 
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade 
social; 
o IV — a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida 
saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população; 
Va produção de conhecimento e o acesso à informação; e 
VI — a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as 
múltiplas características culturais do município. 
Art. 5º - A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da 
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Município e das 
comunidades na produção e no consumo de alimentos. 
Art. 6º - O Município de Miguel Pereira deve empenhar-se na promoção de 
cooperação técnica com o Governo Federal, Estadual e com os demais municípios do Estado 
do Rio de Janeiro, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação 
Adequada. 
Art. 7º - São componentes municipais do SISAN: 
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
HH - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional - COMSEA; 
NI - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de Miguel Pereira - CAISAN Municipal; 
CAPÍTULO HI 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 8º - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é 
instância do SISAN no município responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e 
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem 
como pela avaliação do SISAN no Ambito do município de Miguel Pereira; 
Art. 9º - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
deverá ser realizada a cada quatro anos para com composição de 1/3 de representantes 
governamentais e 2/3 de representantes da sociedade civil com as seguintes finalidades:
 De add 7 Estado do Rio de Janeiro 
Ee Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
a) Realizar um diagnóstico participativo sobre a realidade da segurança 
alimentar e nutricional no município de Miguel Pereira para orientar a elaboração e revisão 
dos planos municipais de segurança alimentar e nutricional; 
b) Avaliar o impacto dos planos municipais de segurança alimentar e 
nutricional; 
c) Definir os critérios de composição do COMSEA; 
d) Escolher os delegados que representarão O município nas conferências 
regionais e estaduais e segurança alimentar e nutricional; 
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
Art. 10 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA, órgão de assessoramento imediato do Prefeito de Miguel Pereira, vinculado 
administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Art. 11 - Compete ao COMSEA: 
I- Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN do Município, a 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo Chefe do 
Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos, 
II- Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da 
Conferência; 
II- Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência 
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os 
requisitos orçamentários para sua consecução; 
[V- Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os 
demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plano 
Municipal de SAN; 
V- Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI- Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
VII- Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela 
sua efetividade; 
vVIII- Manter articulação permanente com outros conselhos municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional relativos às ações associadas à Política e ao Plano 
Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional; 
IX- Elaborar e aprovar o seu regimento interno.
 
 Estado do Rio de Janeiro 
>, Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
$ 1º - O COMSEA manterá diálogo permanente com à Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Miguel Pereira, para proposição das 
diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução. 
$ 2º - Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo por 
prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será 
convocada pelo COMSEA. 
Art. 12 - O COMSEA será composto por 12 membros, titulares e suplentes, 
dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, cabendo o representante deste 
segmento exercer a presidência do conselho, e 1/3 (um terço) de representantes 
governamentais, conforme disposto no art. da Lei nº 11.346, de 15 de setembro, de 2011. 
$ 1º - A representação governamental no COMSEA será exercida pelos 
seguintes membros titulares: 
a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos 
Humanos; 
b) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; 
c) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
82º - Os representantes da sociedade civil poderão ser escolhidos dentro dos 
segmentos abaixo relacionados conforme critérios de indicação e proporção estabelecidos 
pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar € Nutricional: 
a) Representantes de entidades sociais (ONGs, entidades beneficentes, etc); 
b) Representantes de agricultores familiares; 
c) Representantes de associações de moradores; 
d) Representantes de instituições religiosas de diferentes matizes: 
e) Representantes de assentados da reforma agrária; 
f) Representantes de povos € comunidades tradicionais; 
g) Representantes de feirantes; 
83º - Poderão compor O COMSEA, na qualidade de observadores, 
representantes de conselhos e afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, 
indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo 
Presidente do COMSEA. 
84º - Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de 
dois anos, permitida a recondução. 
Art. 13 - À representação governamental, titulares e suplentes. serão 
designados pelo Prefeito. 
Art. 14 - O COMSEA deverá elaborar o seu Regimento Interno no prazo de 60 
dias, a contar da Instalação do Conselho;
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CAPÍTULO IV 
 
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA DA CÂMARA INTERSETORAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA — CAISAN MUNICIPAL 
Art. 15 - A CAISAN Municipal, integrada por Secretários Municipais 
responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional e 
vinculada ao Gabinete do Prefeito tem como finalidade promover a articulação e a integração 
dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos a área de Segurança 
Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: 
= I- elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano 
Municipal de SAN, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos 
de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; 
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de SAN, mediante 
interlocução permanente com o COMSEA e com os órgãos municipais executores de ações e 
programas de SAN; 
WI - apresentar relatórios e informações ao COMSEA, necessários ao 
acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano 
Municipal de SAN: 
V - participar do fórum bipartite e tripartite para interlocução e pactuação com 
representantes das CAISANs municipais, estadual e nacional sobre Pactos de Gestão pelo 
Direito Humano à Alimentação Adequada e mecanismos de implementação dos planos 
municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; 
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou 
indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições; 
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das 
recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo municipal que compõem a CAISAN 
Municipal, apresentando relatórios periódicos. 
Art. 16 - A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será 
implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser 
construído pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar € Nutricional do Município, 
com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir das deliberações da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e em estreita observância ao 
marco legal vigente. 
$ 1º - O Plano Municipal de SAN deverá: 
I - conter análise da situação municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; 
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto 
nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal de 
SAN; 
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetos à Política de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das 
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos 
populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, 
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; 
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; 
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações das instâncias 
Estaduais e Nacionais de SAN. 
Art. 17 - A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas 
e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é 
de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que 
se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da 
legislação aplicável. 
Art. 18 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de 
ações específicas. 
CAPÍTULO V 
DA COMPOSIÇÃO 
DA CÂMARA INTERSETORAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
— CAISAN 
Art. 19 - A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de 
gestão intersetorial de Segurança Alimentar € Nutricional do Município deverá ser exercida 
pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular 
da pasta, e designado por ato do chefe do executivo. 
Art. 20 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar é Nutricional do 
Município deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e 
suplentes no COMSEA, de que trata O Decreto nº 6.273 de 23 de novembro de 2007 e 
presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNCIONAMENTO 
DA CÂMARA INTERSETORAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
— CAISAN 
Art. 21 - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar € Nutricional do 
Município será responsável pela elaboração e aprovação do seu regimento interno em
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
consonância com a Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6272 e nº 6273, 
ambos de 23 novembro de 2007 e o Decreto nº 7272/2010. 
Art. 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Miguel Pereira, de 12 novembro de 2019. 
 
André Pinto dei;Afonseca 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em MAO, 41 4180 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 019021 Bim nº 540 
Rúbrica. / xr) 
Mat. / OA [pa SO

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