| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5541 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Regulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Miguel Pereira e fixa critérios de renda para fins de enquadramento. (REURB-S) |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E FIXA CRITÉRIOS DE RENDA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e: E CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 13 da Lei Federal n.º 13.465/2017; inciso I do art. 5º e Parágrafo Único do art. 6º, ambos do Decreto Presidencial n.º 9.310/2018; CONSIDERANDO a necessidade de estudos que viabilize a implantação da Regularização Fundiária — Reurb-S no âmbito municipal, bem como o contido no processo Administrativo a que der causa, e o que ordena a Legislação Federal, bem como a situação social de núcleos urbano. DECRETA: Art. 1º — Fica enquadrado para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social — REURB-S, o Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, bem como os estudos realizados pela Comissão Técnica da Reurb-S para sua implantação, sendo garantido aos beneficiários que se enquadrarem no disposto do artigo 2º deste Decreto, a gratuidade de todas as exigências da Legislação Municipal. Art. 2º — Será enquadrado na Regularização Fundiária de Interesse Social — REURBS, o beneficiário que comprovar O recebimento de renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos vigentes na data da entrada do requerimento de instauração do procedimento pelo legitimado. Art. 3º — O beneficiário que não possuir comprovante formal de renda poderá utilizar de outros documentos admitidos em Lei, os quais serão apreciados pela Comissão Técnica de Regularização Fundiária do Município. Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Dk Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA Em, 12 de novémbro de 2019. EST. DO RIO publicado em 110204. 41 149 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02 203 Bim neo 1O Rúbrica. /QMamigo Mat 042450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO e MUNDO!