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norma nº 5541/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5541 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaRegulamenta a Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Miguel Pereira e fixa critérios de renda para fins de enquadramento. (REURB-S)
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.541, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. 
REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E FIXA 
CRITÉRIOS DE RENDA PARA FINS DE 
ENQUADRAMENTO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e: 
E CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 13 da Lei Federal n.º 13.465/2017; 
inciso I do art. 5º e Parágrafo Único do art. 6º, ambos do Decreto Presidencial n.º 9.310/2018; 
CONSIDERANDO a necessidade de estudos que viabilize a implantação da 
Regularização Fundiária — Reurb-S no âmbito municipal, bem como o contido no processo 
Administrativo a que der causa, e o que ordena a Legislação Federal, bem como a situação social de 
núcleos urbano. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica enquadrado para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social — 
REURB-S, o Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, bem como os estudos realizados 
pela Comissão Técnica da Reurb-S para sua implantação, sendo garantido aos beneficiários que se 
enquadrarem no disposto do artigo 2º deste Decreto, a gratuidade de todas as exigências da 
Legislação Municipal. 
Art. 2º — Será enquadrado na Regularização Fundiária de Interesse Social — REURB￾S, o beneficiário que comprovar O recebimento de renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos 
vigentes na data da entrada do requerimento de instauração do procedimento pelo legitimado. 
Art. 3º — O beneficiário que não possuir comprovante formal de renda poderá utilizar 
de outros documentos admitidos em Lei, os quais serão apreciados pela Comissão Técnica de 
Regularização Fundiária do Município. 
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL PEREIRA 
Em, 12 de novémbro de 2019. EST. DO RIO 
publicado em 110204. 41 149 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02 203 Bim neo 1O 
Rúbrica. /QMamigo 
 
Mat 042450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO 
e
MUNDO! 

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