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norma nº 5542/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5542 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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x ] ' Estado do Rio de Janeiro 
CN MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.542 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil 
|R$ 20.000,00 a 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo Iº, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AJ UR IVidis to tudos A sa 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.1 1.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) “IRS 20.000,00 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereiras 
Em 12 de novembra-de 2019 
aa 
A N 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Pre eito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em moon 149 
BOLETIM INFORMATIVO DO MU NICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página fai Mm nº51o 
Rúbrica. £ Ani 
Mat 'qulztiso

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