| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5542 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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x ] ' Estado do Rio de Janeiro CN MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.542 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil |R$ 20.000,00 a Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo Iº, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AJ UR IVidis to tudos A sa ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.1 1.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) “IRS 20.000,00 |] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereiras Em 12 de novembra-de 2019 aa A N ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Pre eito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em moon 149 BOLETIM INFORMATIVO DO MU NICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página fai Mm nº51o Rúbrica. £ Ani Mat 'qulztiso