| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5543 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.958,65. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.543 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.958,65 (cento e quarenta mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 125.458,65 (Recursos Próprios) FONTE 03 - R$ 15.500,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 4.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 119.458,65 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00 31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 6.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas | [R$ 4.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 32.90.21.00.01 | Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 3.070,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 42.388,65 EM b Estado do Rio de Janeiro Geese) Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: - 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 80.000,00 33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral ; R$ 3.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de novembro-de 2019 , N ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado enit G20. 41 (AQ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 03) Bim nt 16 Rubrica fia tw Mat CilQuso