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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5543/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5543 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.958,65.
native_id6457

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.543 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 140.958,65 (cento e quarenta 
mil, novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 125.458,65 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 15.500,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 119.458,65 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 6.000,00 
 31.90.16.00.03 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 5.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 6.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
[33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas | [R$ 4.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
32.90.21.00.01 | Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 3.070,00 
 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 42.388,65 
 
 
 
 EM b Estado do Rio de Janeiro 
Geese) Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: - 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 80.000,00 
 33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 
 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral ; R$ 3.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de novembro-de 2019 
, N 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado enit G20. 41 (AQ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 03) Bim nt 16 
Rubrica fia tw 
Mat CilQuso 
 
 

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