| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5544 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.500,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.544 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 5.500,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ | 1.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 4.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.01 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.000,00 33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 500,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância € ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 1.000,00 Estado do Rio de Janeiro =» Município de Miquel Pereira Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 11 44 AQ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 3kBAm né 5 10 Rúbrica Lami» Mat, gal guso