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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5544/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5544 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.500,00.
native_id6458

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
Estado do Rio de Janeiro 
 
Município de Miquel Pereira 
DECRETO Nº 5.544 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e 
quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 5.500,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
| 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ | 1.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 4.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.01.01 | Material, Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.000,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 1.000,00 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 1.000,00 
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância € ao Adolescente 
 
ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros [R$ 1.000,00
Estado do Rio de Janeiro 
=» Município de Miquel Pereira 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 11 44 AQ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 3kBAm né 5 10 
Rúbrica Lami» 
Mat, gal guso

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