| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5546 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 5.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica extinto da Estrutura do Poder Executivo, o Cargo em Comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, conforme disposto no Anexo | — Item |. Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo | — Item Il, vinculado a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Ficam redenominados os Cargos em Comissão de Assistente Administrativo |, símbolo DAS -3 da Procuradoria do Município, passando para a Secretaria Municipal de Saúde e o cargo de Diretor de Imprensa, símbolo DAS-1 do Gabinete do Prefeito, passando para a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, conforme Anexo |. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2019. x Miguel Pereira, 12 de novembro de 2049; PURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO André Pinto dé Afonseca. sisiaoenlladoOL dA 1 AG Preféi nicipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA | C Página GA) PAM A 240 Rubrica Quaríba Mat. 01450 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | DECRETO Nº 5.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. | - Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extinto. CARGO QUANT | SÍMB Diretor de Compras, 1 DAS-4 Il - Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT | SíMB Diretor de Compras 1 DAS-2 HI — Quadro de Saldo Saldo R$ 670,42 2019. Oriundo do Decreto n.º 5.504, de 25 de setembro de IV - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO DO SALDO R$ CRIADO DECRETO R$ R$ 1.730,44 R$ 1.221,35 R$ 670,42 R$ 161,33 V — Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Redenominado: CARGO ANTERIOR CARGO REDENOMINADO Diretor de Imprensa (DAS-1) Assessor de Fazenda (DAS-1) Assistente Administrativo | (DAS-3) Assistente Operacional de Saúde (DAS-3)