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norma nº 5546/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5546 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaExtingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 5.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica extinto da Estrutura do Poder Executivo, o Cargo em Comissão da Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, conforme disposto no Anexo | — Item |. 
Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constantes do Anexo | — Item Il, vinculado a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Ficam redenominados os Cargos em Comissão de Assistente Administrativo |, símbolo DAS -3 da Procuradoria do Município, passando para a Secretaria Municipal de Saúde e o cargo de Diretor de Imprensa, símbolo DAS-1 do Gabinete do Prefeito, passando para a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, conforme Anexo |. 
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2019. x 
Miguel Pereira, 12 de novembro de 2049; PURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
André Pinto dé Afonseca. sisiaoenlladoOL dA 1 AG 
 
 
Preféi nicipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
| C Página GA) PAM A 240 
Rubrica Quaríba 
Mat. 01450
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO | 
DECRETO Nº 5.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. 
| - Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extinto. 
 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Diretor de Compras, 1 DAS-4 
 
Il - Cargo em Comissão 
 
de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
 
CARGO QUANT | SíMB 
Diretor de Compras 1 DAS-2 
 
HI 
 
— Quadro de Saldo 
 
Saldo R$ 670,42 
 2019. 
 
Oriundo do Decreto n.º 5.504, de 25 de setembro de 
IV 
 
 
- Quadro Comparativo. 
 
CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO DO SALDO R$ CRIADO DECRETO R$ 
 
R$ 1.730,44 R$ 1.221,35 R$ 670,42 R$ 161,33 
 
V — Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Redenominado: 
 
CARGO ANTERIOR CARGO REDENOMINADO 
 
Diretor de Imprensa (DAS-1) Assessor de Fazenda (DAS-1) Assistente Administrativo | (DAS-3) 
 Assistente Operacional de Saúde (DAS-3) 
 
 
 

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