br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5550/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5550 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.000,00.
native_id6464

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado do Rio de Janeiro 
2 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.550 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 12.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 —- R$ 24.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.03 | Diárias - Civil [R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
7.000,00 
 
15.000,00 
 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 
 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 9.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[46.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatada ES 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA; 
[33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO Ê, 
04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
9.000,00 
7.000,00 
| 
 [33.90.32.02.01 | Medicamentos [R$ 15.000,00
Estado do Rio de Janeiro 
= Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 5.000,00 | 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de novernbro de 2019 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREIEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em la DO/ 44. 149 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PaginaQsl Bim nºs 41 
Rúbrica Lamb 
Mat. O! l2uso

open original →