| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5550 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro 2 Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.550 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 12.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 —- R$ 24.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.03 | Diárias - Civil [R$ PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 7.000,00 15.000,00 33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 5.000,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 9.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA; [46.90.71.00.01 | Principal da Dívida Contratual Resgatada ES PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básicas em Saúde ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.30.02.03 | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ PROGRAMA DE TRABALHO Ê, 04.01.000.10.303.013.2.099 — Assistência Farmacêutica ELEMENTO DA DESPESA: 9.000,00 7.000,00 | [33.90.32.02.01 | Medicamentos [R$ 15.000,00 Estado do Rio de Janeiro = Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico |R$ 5.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de novernbro de 2019 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREIEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em la DO/ 44. 149 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PaginaQsl Bim nºs 41 Rúbrica Lamb Mat. O! l2uso