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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5551/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5551 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaInterdita logradouro público para realização de Evento de Futebol no Município de Miguel Pereira.
native_id6465

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.551, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Interdita logradouro público para realização 
de Evento de Futebol no Município de Miguel 
Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO 0 disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito; 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro 
público para realização de Evento de Futebol no Município de Miguel Pereira. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica interditado o logradouro para realização de Evento de Futebol, 
conforme 
 
discriminado abaixo: 
 Rua Trecho Dia Horário 
Rua Orlando — Vila Da esquina da Rua 23 de novembro de 2019. 15h às 21h. 
Suissa. Aspirante Masô com a 
Rua Orlando até a curva 
da Rua João Alberto. 1 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PiRIEETIUIRA MUNICIPAL Dt 
Em, 22 de nosegbro de 2019. MIGUEL PEREIRA 
AN EST. DO RIO 
publicado eng4a JOL AA E hs 
BOLE Vi INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MICUEL PEREIRA 
André Pinto de Afonseca. Pagina os man 549 
- Prefeito Municipal - Púbrica (vamo 
Mat. DIRIR O 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmme.r).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO 
 
MUNDO! 

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