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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5552/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5552 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.359.996,73.
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 | Estado do Rio de Janeiro 
==" Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.552 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.504, de 25 de novembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.359.996,73 (um milhão, 
trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 1.359.996,73 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 650.000,00 
 31.90.16.00.01 | Qutras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 299.996,73 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais [R$ 260.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$ 38.395.220,39 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 10.332.289.,93 
Total: R$ 48.727.510,32 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 40.088.143,46 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 43.214.563,58 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 40.088.143,46 x 100 = 104,41 % 
Iº período de X1 R$ 38.395.220,39 
A = 104,41 % - 100,00 = 4,41 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 10.332.289,93 x 4,41 %W = R$ 455.653,98 
|
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
R$ 10.332.289,93 + R$ 455.653,98 = R$ 10.787.943,91 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2019. R$ 43.214.563,58 
B) Arrecadação (C + D) R$ 50.876.087,37 
€) Do dia 1/01/2019 à 31/10/2019 R$ 40.088.143,46 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/19, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
o verificada no primeiro período. R$ 10.787.943,91 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 7.661.523,79 
Créditos abertos (-) R$ 6.301.527,06 
Saldo R$ 1.359.996,73 
Este crédito (=) R$ 1.359.996,73 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de novémbro de 2019 
A Da 
ao 
| 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
EST. DO RIO 
doemtladO; 414 120 ua ORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina osteim nó 1 
Rúbrica Urna 
Mat. 04 liso

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