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norma nº 5554/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5554 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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 Estado do Rio de Janeiro 
MIGUEL PEREIRA / | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.554 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com a seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 35.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31 .90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) | R$ 15.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.99.01 
 
| Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.99.01 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |R$ 35.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 02 de dezembro de 2019 
N 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECAPREFEITURA MUNICIPAL DE 
 
| is MIG L PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO 
L Publicado em DIGNO 42 1400. BOLETIM INFORMA! O DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O2/Bam a 512 
Rúbrica Lduombio 
Mat O4 [ ZASO

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