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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5556/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5556 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaEstabelece proibição de edificação em área de risco no Município e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.556, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Estabelece proibição de edificação em área de 
risco no Município e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor: 
CONSIDERANDO orientação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 
corroborada em Decisão Judicial. 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica proibida a edificação em áreas de riscos, dentro do Município de 
Miguel Pereira. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 03 de dezembro de 2019. 
 
fuma E 
/ dré Piríto de Afonseca. 
- Preféito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 4010, 47 449BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página O3ltumas 12 
Rúbrica /4)M Êo 
Mat, [ 04 [2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240, 
Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br 
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