| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5556 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Estabelece proibição de edificação em área de risco no Município e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.556, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019. Estabelece proibição de edificação em área de risco no Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor: CONSIDERANDO orientação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, corroborada em Decisão Judicial. DECRETA: Art. 1º — Fica proibida a edificação em áreas de riscos, dentro do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de dezembro de 2019. fuma E / dré Piríto de Afonseca. - Preféito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 4010, 47 449BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página O3ltumas 12 Rúbrica /4)M Êo Mat, [ 04 [2450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240, Home-Page:www.pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!