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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5558/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5558 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 500.000,00, para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção de Doenças e Agravos, nos Bairro Praça da Ponte, Clube Velho e Lagoinha.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.558 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.506, de 02 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção de Doenças e Agravos, nos 
Bairro Praça da Ponte, Clube Velho e Lagoinha, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 500.000,00 (União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 500.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde — 
FUNASA, de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 
2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
- Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 03 de dezembro de 2019 
LS Re N U 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em QiaNOL Ar LAG
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina Q4 [Bim nº tm 
Rúbrica. Aam bh 
Mat. / Os |2450 
 

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