| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5558 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 500.000,00, para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção de Doenças e Agravos, nos Bairro Praça da Ponte, Clube Velho e Lagoinha. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.558 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.506, de 02 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção de Doenças e Agravos, nos Bairro Praça da Ponte, Clube Velho e Lagoinha, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 500.000,00 (União) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 500.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, de acordo com o convênio nº 5767/2017 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.016 — Convênio 5767/2017 - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei - Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de dezembro de 2019 LS Re N U ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em QiaNOL Ar LAG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina Q4 [Bim nº tm Rúbrica. Aam bh Mat. / Os |2450