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norma nº 5560/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5560 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaDispõe sobre as atribuições do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, dos Conselheiros, da Diretoria, bem como demais normas de funcionamento e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.560, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL, DOS CONSELHEIROS, 
DA DIRETORIA, BEM COMO DEMAIS 
NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Legislação em vigor; 
DECRETA: 
Art. 1º —- O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do 
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de Miguel Pereira — RJ. 
Art. 2º — O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social é órgão da 
Administração do Município, composto por membros do governo e da sociedade civil, tendo 
caráter deliberativo, normativo, consultivo é fiscalizador acerca das políticas, planos 
programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados e 
acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação. 
$ 1º — Como órgão consultivo emitirá parecer sobre todas as consultas que lhe 
forem dirigidas, e após aprovação do Plenário. 
$ 2º — Como órgão deliberativo reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo, 
após ampla discussão, e por maioria simples de votos, todas as questões que lhe forem 
pertinentes. 
$ 3º — Como órgão fiscalizador acompanhará as ações na área habitacional, 
receberá comunicações oficiais, representações ou reclamações de qualquer cidadão sobre 
questões pertinentes a esta, deliberando em plenário e dando a solução adequada. 
Art. 3º - Compete ao CMHIS : 
1 - Analisar, discutir e aprovar: 
a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política 
Municipal de Habitação; 
b) Fiscalizar a Política de Captação e Aplicação de Recursos para à 
produção de moradia; 
c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas; 
d) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação é Aplicação de Recursos; 
e) fiscalizar a liberação de recursos para os programas decorrentes do 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
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Plano de Ação e Metas; 
2 - Propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações 
periódicas; 
3 - Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação 
dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal 
de Habitação de Interesse Social; 
4 - Elaborar e aprovar seu regimento interno; 
5 - Acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Municipais 
de Habitação; 
6 - Deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, 
urbanização e regularização fundiária; 
7 - Estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das 
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano; 
8 - Possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e 
privadas sobre temas € questões pertinentes à política habitacional; 
9 - Acompanhar, avaliar as condições operacionais da política municipal de 
habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização: 
10 - Propor ao Poder Executivo legislação relativa à habitação e ao uso do solo 
urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos 
urbanos; 
11 - Constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou 
permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; 
Parágrafo Único: O CMHIS fará as publicações das deliberações as quais são 
competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado resoluções 
os quais deverão ser publicados no BIM. 
Art. 4º — O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá a 
seguinte composição, conforme disposto na Lei Municipal nº 201 de 27 de junho de 2013, 
alterado pela Lei nº 254 de 09 de novembro de 2017: 
[- O Presidente Conselho Gestor do CMHIS que será exercido pelo Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação — SMDDH; 
II - 03 (três) membros Poder Executivo: 
HI - 01 (um) membro da Sociedade Civil; 
IV — 02(dois) membros de movimentos populares organizados. 
Art. 5º — Na composição e funcionamento do CMHIS, será observado o 
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seguinte: 
[ — o mandato dos representantes será de 02 (dois) anos, podendo haver 
recondução uma única vez por igual período; 
II — o Conselho terá um Presidente, um vice-presidente e um Secretário, eleitos 
entre seus membros, para este fim; 
HH — as reuniões do CMHIS somente poderão ser instaladas com no mínimo 5 
(cinco) de seus membros presentes; 
IV - as decisões deverão ser tomadas por maioria simples cabendo ao 
Presidente o voto de desempate; 
vV -— os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão 
registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior e, quanto às 
deliberações serão publicadas por instrumentos administrativo denominado resolução; 
VI - as reuniões do Conselho ocorrerão ordinariamente a cada seis meses € 
extraordinariamente sempre que se fizer necessário discutir acerca da Política Municipal de 
Habitação e Interesse Social; 
VII -— as reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 
três dias da data para as reuniões ordinárias e quarenta e oito horas para às extraordinárias; 
VIII — no caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros 
titulares, será escolhido pelos membros um novo representante; 
IX — perderá o mandato e vedada recondução para o mesmo mandato O 
membro que no exercício da titularidade faltar a 03 assembleias ordinárias consecutivas ou 03 
alternadas, salvo justificativas, aprovadas pelo Conselho. 
Art. 6º - Os membros do CMHIS exercerão seus mandatos de forma gratuita, 
ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza 
pecuniária. 
Art. 7º — O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social terá a 
seguinte estrutura: a Assembleia Geral e a Diretoria. 
g 1º — À Assembleia Geral, órgão soberano do CMHIS, compete deliberar 
sobre a Política Habitacional no município; 
$ 2º — A Diretoria é composta de Presidente, Vice-presidente e Secretário, que 
serão escolhidos dentre os seus membros, para cumprirem mandato de 2 (dois) anos, 
permitida uma recondução, e a ela compete representar O Conselho, dar cumprimento às 
decisões plenárias e praticar atos de gestão; 
g3 - A Secretaria compete assegurar suporte técnico e administrativo das 
ações da Comissão; 
Art. 8º — São atribuições do Presidente: 
[ — Presidir as sessões plenárias, tomando parte nas discussões e votações, com 
direito a voto; 
|I — Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações 
em plenário; 
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III — Convocar sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes; 
IV - Proferir voto de desempate nas votações plenárias; 
V-— Assinar a correspondência oficial da CMHIS; 
VI - Representar o Conselho em Juízo e fora dele, podendo delegar poderes; 
VII — Assinar convênios, acordos e contratos do Conselho; 
VIII — Exercer outras funções definidas em leis ou regulamentos. 
Art. 9º — A Secretaria do Conselho será exercida pelo Secretário ao qual 
compete: 
I- Secretariar as sessões do Conselho; 
II — Despachar com o Presidente; 
III — Manter, sob sua guarda-livros, fichas e documentos do Conselho; 
IV - Prestar as informações que lhe forem requisitadas; 
V — Propor ao Presidente a requisição de funcionários dos órgãos 
governamentais que compõem o Conselho para a execução dos serviços da Secretaria; 
VI - Orientar, coordenar e fiscalizar os serviços da Secretaria; 
VII - Substituir o Presidente e/ou o vice-presidente na falta deste e em caso de 
vacância, até que o Conselho eleja novo titular; 
VIII — Elaborar e submeter à Diretoria a pauta de reuniões; 
IX - Anotar e redigir as atas das reuniões do Conselho. 
Art. 10 — São atribuições dos membros do Conselho: 
[ - Comparecer às reuniões, justificando as faltas quando ocorrerem. 
II — Assinar em livro próprio e/ou no livro ata, sua presença na reunião a que 
comparecer. 
HI — Levar ao conhecimento do Conselho, toda e qualquer informação ou 
denúncia que receber. 
IV - Votar e ser votado para cargos do Conselho. 
V — Apresentar ao Conselho seu novo endereço em caso de mudança. 
VI - Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência, delegadas pelo 
Presidente. 
Art. 11 — É vedado aos Membros: 
I — Pronunciar-se em nome do Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social e da Diretoria da mesma, sem prévia autorização da Presidência. 
II — Utilizar-se do cargo ou de meios da Comissão para vantagens pessoais, 
eleitorais, político-partidária(s), financeira(s) ou de outra ordem. 
III — Censurar pessoas ou ações do Conselho ou da Diretoria fora das reuniões 
da mesma. IV - Contrariar, deliberadamente decisões tomadas colegialmente pelo 
Conselho. 
Parágrafo Único — Em caso de comprovada infração a qualquer uma das 
presentes vedações, deverá o Conselho por maioria absoluta afastar do Colegiado o membro 
faltoso, convocando um substituto. 
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Art. 12 — A Secretaria Municipal de Assistência Social Direitos Humanos e 
Habitação prestará apoio técnico e administrativo necessários ao regular funcionamento da 
CMHIS. 
Art. 13 — As disposições do presente Regimento Intemo poderão ser 
complementadas por meio de resoluções a serem aprovadas pelo Plenário do Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social, e por maioria absoluta dos seus membros. 
Art. 14 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura dio de Miguel Pereira, 
Em, 05 de dezembro de 2019. 
André Pinto de Afonseca. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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