br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5561/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5561 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 110.541,00.
native_id6475

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.561 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.510, de 05 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 110.541,00 (cento e dez 
mil e quinhentos e quarenta e um reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 110.541,00 (Recursos Estado - COFVRAPS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento € Inovação da Rede de Atenção 
Psicossocial - - COFIRAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.02 | Equipamentos € Material Permanente - Outros R$ 110.541,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do 
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.911, de 23/09/2019 e serão recolhidos na seguinte 
rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.003 — Programa COFI - Rede de Atenção Psicossocial - COFURAPS 
 
 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de dezembro de 2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
Publicado em CLo1o! 12 (AQ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0S) Bim ai 542 
púbrica (Monta 
Mat pilay4so 
Ea me

open original →