| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5561 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 110.541,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.561 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.510, de 05 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 110.541,00 (Recursos Estado - COFVRAPS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento € Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - - COFIRAPS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.02 | Equipamentos € Material Permanente - Outros R$ 110.541,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.911, de 23/09/2019 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.003 — Programa COFI - Rede de Atenção Psicossocial - COFURAPS Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de dezembro de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em CLo1o! 12 (AQ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 0S) Bim ai 542 púbrica (Monta Mat pilay4so Ea me