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norma nº 5562/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5562 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.500,00.
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DECRETO Nº 5.562 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.500,00 (duzentos e seis 
mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 52.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 111.500,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07- R$ 41.200,00 (Recursos Royalties ICMS-Ecológico) 
FONTE 13- R$ 1.800,00 (Recursos Salário-Educação) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.01 
| Indenizações e Restituições [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 30.000,00 
 33.90.08.00.01 | Outros Benefícios Assistenciais R$ 3.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.05 
 
| PASEP |R$ 15.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 
 
| Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 95.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS 
E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.99.01 
 
| Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 9.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.16.13 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas |R$ 1.800,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 40.000,00 
 33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições R$ 1.200,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.05 
 
| Serviços de Luz e Força Motriz | R$ 1.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
33.90.39.23.13 | Fornecimento de Quentinhas R$ 601,00 
44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 900,00 
44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 299,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.035 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 52.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA:
Estado do Rio de Janeiro 
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
[33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 95.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 41.200,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |R$ 1.500,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Mi ereira, 
Em 09 de dezembro de 2019 
Ed 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dl MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado embigiO: 42 1 AQ - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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