| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5565 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 415.830,41. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.565 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 415.830,41 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: DECRETA: FONTE 09 — R$ 415.830,41 (Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.01.01.09 | Aposentados pagos com Recursos Vinculados - RPPS [R$ 41583041 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.03.01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados - RPPS [R$ 415.830,41 |] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emZ1aZO, 42 + ADAG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Q3 204 !Bum nº S13 Rúbrica LRAY ] hrs Mat. Q1)2h50