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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5565/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5565 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 415.830,41.
native_id6479

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.565 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 415.830,41 (quatrocentos e 
quinze mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e um centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
DECRETA: 
FONTE 09 — R$ 415.830,41 (Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.01.01.09 
| Aposentados pagos com Recursos Vinculados - RPPS [R$ 41583041 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.03.01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados - RPPS [R$ 415.830,41 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emZ1aZO, 42 + ADAG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Q3 204 !Bum nº S13 
Rúbrica LRAY ] hrs 
Mat. Q1)2h50

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