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norma nº 5566/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5566 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaExtingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 7— E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ÂMIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização 
e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento 
das despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargos em 
Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos conforme disposto no Anexo | — Item |. 
Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão 
de Direção e Assessoramento Superior — DAS-2, constante do Anexo | — Item II, vinculado 
ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de 
despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Fica redenominado o Cargo em Comissão de Coordenador do 
CREAS, símbolo DAS-4 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se Assessor Operacional, símbolo DAS-4, mantida a atual Secretaria. 
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro 
de 2019. . 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
dezembro.de 2019. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emtaZo! 4% | R049 André dejAfonseca. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Muhicipal pagina 04 [poi mn'5197 
Rúbrica Lxdor n ta 
Mat OA | J4SO 
 
 
 
Miguel Pereira, 1
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
e E 
IGUEL PEREI 
DECRETO Nº 5.566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. 
ANEXO | 
| - Cargos em Comissão 
 
de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
 
 
 
 
 
CARGO QUANT | SIMB 
Auxiliar Operacional IV 1 DAS-7 
Assistente Operacional VI | DAS-8 
Assessor de Imprensa 1 DAS-4 
Auxiliar de Imprensa 1 DAS-5 
Auxiliar de Limpeza Urbana 1 DAS-6 
Il - Cargo em Comissão 
 
de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
 
 
 
CARGO QUANT | SIMB 
Assessor de Imprensa 3 DAS-2 
Ill - Quadro Comparativo. 
CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO R$ CRIADO R$ 5.191,32 R$ 5.338,08 R$ 146,76 

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