| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5566 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro 7— E Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÂMIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 5.566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. Extingue, redenomina e cria cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos conforme disposto no Anexo | — Item |. Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS-2, constante do Anexo | — Item II, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Fica redenominado o Cargo em Comissão de Coordenador do CREAS, símbolo DAS-4 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se Assessor Operacional, símbolo DAS-4, mantida a atual Secretaria. Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2019. . PREFEITURA MUNICIPAL DE dezembro.de 2019. MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emtaZo! 4% | R049 André dejAfonseca. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Muhicipal pagina 04 [poi mn'5197 Rúbrica Lxdor n ta Mat OA | J4SO Miguel Pereira, 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e E IGUEL PEREI DECRETO Nº 5.566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. ANEXO | | - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT | SIMB Auxiliar Operacional IV 1 DAS-7 Assistente Operacional VI | DAS-8 Assessor de Imprensa 1 DAS-4 Auxiliar de Imprensa 1 DAS-5 Auxiliar de Limpeza Urbana 1 DAS-6 Il - Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT | SIMB Assessor de Imprensa 3 DAS-2 Ill - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS EXTINTOS SALDO R$ CRIADO R$ 5.191,32 R$ 5.338,08 R$ 146,76