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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5568/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5568 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.250,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.568 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 3.516, de 12 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e 
duzentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 16.250,00 (Recursos SUS/IPVS/FIXO) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo ES 16.250,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento 
abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018) R$ 442.252,21 
2 - Arrecadação do 2º período X 1 (dezembro/2018) R 66.686,96 
Total R$ 508.939,17 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 390.774,49 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 390.774,49 x 100 = 88,36 % 
1º período de X1 R$ 442.252,21 
A = 88,36% - 100,00 = (11,64 %) 
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A 
R$ 66.686,96 x (11,64 %) = (R$ 7.762,36) 
R$ 66.686,96 + (R$ 7.762,36) = R$ 58.924,59 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32 
B) Arrecadação (C + D) R$ 449.699,08 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/11/2019 R$ 390.774,49 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2019, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 58.924,59
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 106.022,76 
Créditos abertos (-) R 68.763,06 
Saldo R$ 37.259,70 
Este crédito (-) R$ 16.250,00 
Saldo disponível R$ 21.009,70 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/IPVS/FIXO e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1718.00.0.0.000 - Transferências da União 
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 
1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo P À S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Migúãl Pereira, 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREPÉITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emliago: 42 14049 
BOLETIM INFORMATIVO DG MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página [Ed Iizim n'912 
Rúbrica £ dumtm 
Mat O Luso

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