| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5569 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.500,00. |
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DECRETO Nº 5.569 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.517, de 12 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 72.500,00 (Recursos SUS/ACS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000,10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 72.500,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018) 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) Total 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 678.750,00 x 100 = 146,80 % 1º período de X1 R$ 462.384,00 A = 146,80 % - 100,00 = 46,80 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 130.806,00 x 46,80 % = R$ 61.217,20 R$ 130.806,00 + R$ 61.217,20 = R$ 192.023,20 3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 B) Arrecadação (C + D) C) Do dia 1º/ 01 à 30/11/2019 R$ 678.750,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 192.023,20 R$ 462.384,00 R$ 130.806.00 R$ 593.190,00 R$ 678.750,00 R$ 523.224,00 R$ 523.224,00 R$ 870.773,20 Estado do Rio de Janeiro Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 347.549,20 Crédito aberto (-) R 180.357,66 Saldo R$ 167.191,54 Este crédito (-) R 72.500,00 Saldo disponível R$ 94.691,54 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.009 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREPE IT URA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 11 QrO LAdo ÃO 20 19, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Rúbrica LUmbo Mal. 04 [2450