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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5569/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5569 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.500,00.
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DECRETO Nº 5.569 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 3.517, de 12 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e 
quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 72.500,00 (Recursos SUS/ACS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000,10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 72.500,00 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) 
Total 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 678.750,00 x 100 = 146,80 % 
1º período de X1 R$ 462.384,00 
A = 146,80 % - 100,00 = 46,80 %
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A 
R$ 130.806,00 x 46,80 % = R$ 61.217,20 
R$ 130.806,00 + R$ 61.217,20 = R$ 192.023,20 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/11/2019 R$ 678.750,00 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2019, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 192.023,20 
R$ 462.384,00 
R$ 130.806.00 
R$ 593.190,00 
R$ 678.750,00 
R$ 523.224,00 
R$ 523.224,00 
R$ 870.773,20
 Estado do Rio de Janeiro 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 347.549,20 
Crédito aberto (-) R 180.357,66 
Saldo R$ 167.191,54 
Este crédito (-) R 72.500,00 
Saldo disponível R$ 94.691,54 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACS e serão recolhidos na 
seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1718.00.0.0.000 - Transferências da União 
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses 
1718.03.1.1.009 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREPE IT URA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 11 QrO LAdo ÃO 20 19, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 
Rúbrica LUmbo 
Mal. 04 [2450 
 

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