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norma nº 5572/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5572 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.572 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 6.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA A SAADRIAS Buu DOLA o —— 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 6.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.1 1.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 6.000,00 o 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Migus Pereira, 
Em 16 de dezembyó de 2019... acerto 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 11020 4 AZ LZ04Q 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina n 515 
Rúbrica. /244M 
f ] Mat) Osso

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