| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5572 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.572 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 6.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA A SAADRIAS Buu DOLA o —— PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 6.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO . 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.1 1.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 6.000,00 o Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Migus Pereira, Em 16 de dezembyó de 2019... acerto PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 11020 4 AZ LZ04Q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina n 515 Rúbrica. /244M f ] Mat) Osso