| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.573 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.200,00 (noventa e cinco mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 — R$ 95.200,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 5.500,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 11.100,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 78.600,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 6.010,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.02.06 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 19.000,00 33.90.39.05.06 | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 2.000,00 33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica - Outros R$ 20.000,00 44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática ns R$ 1.000,00 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 7.868,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 31.322,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 16 de dg Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 11 020, 42 OG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO NE MIGUEL PEREIRA Página De ABim n 313 Rúbrica. Lanto Mal. Da l2t4S0