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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5573/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5573 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.200,00.
native_id6487

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.573 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.200,00 (noventa e cinco mil 
e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 — R$ 95.200,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.06 
 
| Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 5.500,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 11.100,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 78.600,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 6.010,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
31.90.04.00.06 | Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 5.000,00 
33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.02.06 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 19.000,00 
33.90.39.05.06 | Serviços de Telefonia R$ 1.000,00 
33.90.39.09.06 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 2.000,00 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoal Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática ns R$ 1.000,00 
 
44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral R$ 7.868,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.06 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 31.322,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de dg Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 11 020, 42 OG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO NE MIGUEL PEREIRA 
Página De ABim n 313 
Rúbrica. Lanto 
Mal. Da l2t4S0

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