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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5574/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5574 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 127.502,50.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.574 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 127.502,50 (cento e vinte e sete 
mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 112.190,97 (Recursos Próprios) 
FONTE 07 -R$ 15.311,53 (Recursos ICMS/Ecológico) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
 
 
 
 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 13.205,96 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 21.285,01 
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 10.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 7.700,00 
 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 15.311,53 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil . R$ 12.190,97 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.08.07 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 15.311,53 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 44 1 LO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Oba O Í lp; mMnºS4D 
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