| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5574 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 127.502,50. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.574 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 127.502,50 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e dois reais e cinquenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 112.190,97 (Recursos Próprios) FONTE 07 -R$ 15.311,53 (Recursos ICMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO . 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 13.205,96 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 21.285,01 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 10.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 7.700,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 15.311,53 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 100.000,00 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil . R$ 12.190,97 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO É 02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMMA ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.08.07 | Combustíveis e Lubrificantes | R$ 15.311,53 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 44 1 LO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Oba O Í lp; mMnºS4D Rúbrica (edanion Mat 04 latso