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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5575/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5575 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 23.000.000,00, para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.575 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.518, de 16 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e 
três milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz 
Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária. 
FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de 
Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na 
seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - Fica revogado o Decreto nº 5.515 de 04 de outubro de 2019. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de MiZuel Pereira, Em 17 de Gofembr 049-—me 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emA1QRo 4 4 LAQA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DÉO nº SAI 
Rúbrica Lo vomito 
Mal DAS

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