| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5575 / 2019 |
| Date | 2019-12-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 23.000.000,00, para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.575 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.518, de 16 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender a Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Municipal Luiz Gonzaga, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 02 - R$ 23.000.000,00 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.052 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos [R$ 23.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Termo de Cooperação Técnica, celebrado com este Município e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 2420.00.1.1.001 — Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Hospital Luiz Gonzaga Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Fica revogado o Decreto nº 5.515 de 04 de outubro de 2019. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de MiZuel Pereira, Em 17 de Gofembr 049-—me PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emA1QRo 4 4 LAQA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DÉO nº SAI Rúbrica Lo vomito Mal DAS