| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 704.897,34. |
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Deccenanso MIGUEL PEREIRA) Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira nd5H pr$G o pedtuho DEZ A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 19) - Fica o Executivo Municipei autorizado a * Orçamentária, na importância de R$ 704.897,3 quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentaria: FONTE 03 - R$ 704.897,34 (Recursos SUS/SRM CRAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS “1EMENTO DA DESPESA: abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei 4 (setecentos equatro rail. oitocentos e noventa e sete reais e trinta e 33.90.30.01.03 Material Utensíiio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 15.000,00 33.90.30.02.03 Material para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00 33.90.36.99.03 Material de Consurno - Outros R$ 10.000,00 33.90.32.01.03 Gêneros Alimentícios R$ 15.000,00 33.90.36.03.03 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 25.000,00 33.90.59.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 44.90.52.02.03 Aut., Caminhões, Máquinas, iratores, Impi:zmentos Agricolas e Outros R$ 500.000,00 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 40.009,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Materiai Permanente - Outros R$ 49.897,34 — e Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com oinciso |, doartigo 43, d do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 161/2000, conforme denonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016 mronia pimentas. 0216491—naoacaoesDoe-B | aa Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único o Brasil S/A oativo. Po cPssDo Financeiro a Disponibilidades o R$ 70489734 E Obrigações R$ 0,00 superávit R$ 70489734 Total R$ 704.897,34 — Total R$ 704.897,34 Art. 5º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de iviiguel Pereira, Em 05 de9 asfudh qa201 + LUVA, RÉ PINTO D NEC Prefeity' Municipal