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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3154/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3154 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 704.897,34.
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 Deccenanso MIGUEL PEREIRA)
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
nd5H pr$G o pedtuho DEZ
 
A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 19) - Fica o Executivo Municipei autorizado a
* Orçamentária, na importância de R$ 704.897,3
quatro centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentaria:
FONTE 03 - R$ 704.897,34 (Recursos SUS/SRM CRAC)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS
“1EMENTO DA DESPESA:
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
 
4 (setecentos equatro rail. oitocentos e noventa e sete reais e trinta e
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.01.03 Material Utensíiio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 15.000,00
33.90.30.02.03 Material para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00
33.90.30.07.03 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00
33.90.36.99.03 Material de Consurno - Outros R$ 10.000,00
33.90.32.01.03 Gêneros Alimentícios R$ 15.000,00
33.90.36.03.03 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 25.000,00
33.90.59.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
44.90.52.02.03 Aut., Caminhões, Máquinas, iratores, Impi:zmentos Agricolas e Outros R$ 500.000,00
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 40.009,00
 
44.90.52.99.03 Equipamentos e Materiai Permanente - Outros R$ 49.897,34 — e Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com oinciso |, doartigo 43, d
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 161/2000, conforme denonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2016
 
 
mronia pimentas. 0216491—naoacaoesDoe-B |
aa Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
 
 o
 
Brasil S/A
 
 
 
 
 
oativo. Po cPssDo
Financeiro a
Disponibilidades
o
R$ 70489734 E Obrigações R$ 0,00
superávit R$ 70489734
Total R$ 704.897,34 — Total R$ 704.897,34
Art. 5º) - Fica alterado o PPA, LDO e
 
LOA.
Art. 4º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de iviiguel Pereira,
Em 05 de9
asfudh qa201 +
LUVA,
RÉ PINTO D NEC
Prefeity' Municipal
 
 

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