| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5576 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.576 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.523, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º)— Fica a aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 700.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde — PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.03. | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 200.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 400.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 19 de dezembro 2019-— de ef fm gere / / N À ANDRÉ PINTO DE AFÔNSECA no Municipal | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. 44040 4 4 2 12049 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página ozlpim a? 13 Rúbrica om tí ) mato Qu ÍUSO