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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5576/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5576 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.576 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 3.523, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º)— Fica a aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos 
mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 700.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde — PAB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.09.03. | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 200.000,00 
 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 400.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de dezembro 2019-— de 
ef fm 
gere / 
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ANDRÉ PINTO DE AFÔNSECA 
no Municipal 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. 44040 4 4 2 12049 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página ozlpim a? 13 
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